O debate sobre cláusulas de arbitragem nos contratos de franquia costuma ser analisado a partir de um cenário específico: o colapso financeiro do franqueado.
A discussão jurídica frequentemente gira em torno da possibilidade de um franqueado em dificuldade financeira recorrer ao Poder Judiciário, mesmo havendo cláusula contratual que determina a arbitragem como meio de solução de conflitos.
A questão ganha outra dimensão quando o problema financeiro não está na ponta da rede, mas no centro dela.
Foi o que ocorreu com a rede Farmais. Em 2019, a holding Brasil Pharma, que controlava a marca, entrou em recuperação judicial.
A crise poderia ter levado à desestruturação de toda a rede. Em vez disso, 34 franqueados decidiram comprar a empresa em leilão, assumindo o desafio de preservar a marca e manter suas operações.
Expansão da Farmais
Hoje a Farmais reúne mais de 270 farmácias em nove estados, evidenciando a capacidade de reação do sistema de franquias quando os próprios franqueados se mobilizam para proteger o negócio.
O caso traz uma reflexão importante para o franchising. A cláusula de arbitragem é amplamente utilizada em contratos empresariais por oferecer decisões técnicas e maior rapidez na resolução de disputas.
No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro também assegura o direito de acesso ao Judiciário.
Em situações de inviabilidade financeira, especialmente no caso de franqueados economicamente fragilizados, essa garantia constitucional pode ganhar relevância.
A arbitragem pressupõe custos e uma estrutura processual que nem sempre é compatível com cenários de insolvência.
Há necessidade de criarmos mecanismos, novas formas de oferta da arbitragem.
Caso Farmais: fraqueado x franqueadora
O episódio da Farmais amplia esse debate. A crise não partiu de um franqueado, mas da própria franqueadora. Isso mostra que o risco econômico no franchising não é unilateral. Ele pode surgir em qualquer ponto da rede.
Por isso, contratos de franquia não devem ser estruturados apenas pensando na expansão da rede, mas também nos mecanismos jurídicos capazes de lidar com momentos de crise.
O franchising se fortalece justamente quando a rede encontra soluções coletivas para preservar o negócio.
O caso Farmais mostra que, em determinadas circunstâncias, os próprios franqueados podem se tornar os agentes de estabilidade da marca.
Fica o convite a criação e a divulgação de previsões legais equilibradas.
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